Mato Grosso é o primeiro estado brasileiro a aprovar uma lei com várias medidas de segurança voltadas para motoristas e usuários de aplicativos de transporte, como Uber e 99. A nova norma foi promulgada em definitivo e na íntegra na última semana.
Com efeito apenas estadual, a lei 12.634/2024 é de autoria do deputado Wilson Santos (PSD). Ela estabelece uma série de obrigações para condutores e empresas de serviços de transporte, além de algumas ações opcionais que podem ser adotadas por esses motoristas.
Entidades que apoiaram a lei, como o Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de Mato Grosso (Sindmapp-MT) e a Associação Nacional dos Trabalhadores por Aplicativo do Brasil (ANAPPS), celebraram a aprovação da regra.
A lei 12.634/2024 deverá também servir como base ou inspiração para debates a nível nacional ou em outros estados.
O que diz a nova lei em MT?
Entre as obrigatoriedades da lei, agora apps de transporte serão obrigados a fazer o cadastro de usuários e motoristas a partir de um documento de identificação com foto (como a carteira de identidade ou de habilitação, por exemplo). No caso de condutores, eles precisam ainda apresentar uma certidão de antecedentes criminais.
Os apps agora estão autorizados a fazer o “reconhecimento facial prévio dos usuários e motoristas antes do início de cada viagem“, além de oferecer recursos como botão do pânico e equipamento rastreador de forma opcional.
Wilson Santos (PSD) no anúncio da lei. (Imagem: Instagram Wilson Santos/Reprodução)Fonte: Instagram
Os motoristas ainda poderão instalar câmeras no interior dos carros, informando sempre ao passageiro por meio de um adesivo no veículo que a gravação é realizada.
Neste caso, a ideia é proteger o passageiro de eventuais abusos e também os motoristas, que podem ser vítimas de crimes durante o transporte.
Os vetos da lei que foram inicialmente aprovados e depois derrubados pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso incluíam detalhes de monitoramento dos motoristas a partir de um programa estadual chamado Vigia Mais Motorista.
Ele integra informações dos condutores com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e pode ajudar a categoria em caso de de emergências. Além disso, as rotas dos motoristas “serão monitoradas continuamente” com apoio de forças estaduais de segurança, em especial em áreas consideradas de risco.
Até o momento, as empresas de transporte por aplicativo que operam no MT não se manifestaram sobre o assunto.
Outro lado
O TecMundo entrou em contato com Uber e 99, dois dos principais apps de mobilidade, para saber se há um posicionamento sobre o tema. A matéria será atualizada se as empresas se manifestarem sobre a questão.