O aplicativo do Microempreendedor Individual (MEI) recebeu um novo recurso que permite consultar pendências referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) enquadrado na categoria. A ferramenta está na atualização mais recente, disponibilizada na última semana para Android e iOS.
Com a nova funcionalidade, o usuário consegue verificar se possui algum tipo de pendência relacionada à Declaração Anual Simplificada para Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Esse documento deve ser entregue todos os anos, informando a receita bruta e se há empregado contratado, podendo haver multa em caso de atraso.
O aplicativo do MEI traz várias outras funções.Fonte: Google Play Store/Reprodução
Além disso, o recurso possibilita pesquisar a existência de débitos do SIMEI em cobrança na Receita Federal, como as dívidas controladas por meio de processo. As pessoas jurídicas que possuem algum parcelamento em aberto com o órgão também conseguem saber se estão em dia com os pagamentos.
Se a plataforma registrar pendências no CNPJ durante a consulta, o usuário tem a opção de reunir todas as dívidas do MEI em um só Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O documento gerado pode ser pago na rede bancária.
Como consultar pendências no app do MEI?
É necessário ter a versão 4.2.0 do app do MEI para consultar as pendências na entrega da declaração e débitos do SIMEI. Caso ainda não tenha, basta fazer o download na Google Play Store ou na App Store, dependendo do dispositivo utilizado.
Após a atualização, o usuário deve fazer login na plataforma com as credenciais da sua conta Gov.br e ir à opção “Consulta Pendências” para verificar os detalhes referentes ao CNPJ cadastrado. O app oferece, ainda, serviços como emissão do DAS para pagamento mensal e a transmissão da declaração anual.
Solicitação de restituição de pagamento em duplicidade e a consulta a outras informações do microempreendedor também estão disponíveis. Vale lembrar que as mesmas ferramentas são encontradas no Portal do Empreendedor.